DOC. 241.0310.7480.3667

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 2 porções de cocaína. Prisão em flagrante em 24.04.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso desprovido, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.

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