STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o pis. Violação ao disposto nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC não configurada. Acórdão a quo apoiado em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - Não se configurou a alegada violação ao disposto nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou e dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que de forma contrária a pretensão do agravante.
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