DOC. 241.0310.7484.8737

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Revelia. Alegação de prescrição formulada pelo revel em apelação. Possibilidade.

I - Declarada a revelia, o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 322). Assim, tendo o réu assumido o processo a tempo de interpor o recurso de Apelação, pode ele alegar em suas razões toda a matéria de direito que deva ser apreciada pelo juiz, entre as quais, se inclui a prescrição.

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