DOC. 241.0310.7532.7378

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Impossível o reexame do conteúdo fático probatório para fins de aferição da regularidade da suspensão de benefício-previdenciário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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