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DOC. 241.0310.7533.5202

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado na forma tentada. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional. Fundamentação.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Súmula 443/STJ).

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