DOC. 241.0310.7537.6873

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso protocolado antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STF. Embargos não conhecidos.

1 - «A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).

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