DOC. 241.0310.7580.0813

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que, na origem, negou seguimento ao recurso especial adotou os seguintes argumentos: (i) incidência da Súmula 284/STF, por analogia, e (ii) falta de prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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