STJ. Recurso especial. Alínea a do permissivo constitucional. Alegada violação da Lei 8.906/94, art. 7º, X. Ausência de prequestionamento. Alínea c. Ausência de cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.
1 - Na linha da jurisprudência deste STJ e do STF, ainda que «a alegada nulidade tenha surgido no acórdão recorrido, cumpre ao recorrente opor embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte de origem acerca da violação legal, sob pena de impedir o conhecimento do recurso especial no que pertine ao tema» (v.g. STJ, AgRg no Ag 746.310/SP, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG -, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2007, DJ 26/11/2007; STF, AI 339316 AgR, Relator Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 31/10/2001).
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