DOC. 241.0310.7592.3187

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada com equidade. 1- Tendo o tribunal de origem decidido com base no complexo fático probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2. O STJ considera possível a revisão de honorários advocatícios fixados por equidade com amparo no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desde que o valor contestado seja exagerado ou irrisório, situação que não representa o caso dos autos.

3 - Agravo regimental não provido.

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