DOC. 241.0310.7611.0920

STJ. Processual civil. Honorários periciais. Direito do auxiliar do juízo. Previsão legal. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial que nega tal pagamento. Possibilidade em tese. Citação dos litisconsortes necessários. Ausência. Postulado do devido processo legal não observado.

1 - É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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