DOC. 241.0310.7637.4231

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial e/ou ação penal na pendência de recurso na esfera administrativa, por inexistir lançamento definitivo do débito fiscal, foi matéria tratada, à exaustão, tanto na decisão monocrática que julgou o apelo nobre como no acórdão do agravo regimental que se seguiu, ambos decididos à luz da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal.

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