STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/01. Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente pagos. Vedado o enriquecimento sem justa causa. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada em que os valores recebidos na esfera administrativa devem ser deduzidos, independentemente da discussão de existência de acordo extrajudicial, homologado ou não, para se evitar o enriquecimento ilícito dos exequentes, sendo suficiente a comprovação dos pagamentos realizados pela Administração Pública.
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