DOC. 241.0310.7671.9193

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental ou embargos declaratórios. Impossibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - Ainda que se permita o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental, tal providência se revela impossível no caso porquanto interposto contra decisão colegiada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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