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DOC. 241.0310.7693.1113

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação por edital. Condição de cabimento. Frustração das demais modalidades de citação. Lei 6.830/80, art. 8º.

1 - Segundo a Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.

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