STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Demanda contratada. Icms. Processamento indeferido. Agravo regimental. Divergência inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - Incabíveis embargos de divergência quando não configurada a desarmonia entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, este julgado sob o rito do CPC, art. 543-C
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