DOC. 241.0310.7698.0524

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Alienação mental não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Tendo o e. Tribunal a quo afirmado que o estado de alienação mental do recorrente não restou comprovado nos autos, rever tal posicionamento implicaria no reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 709.108/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 3/4/06).

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