DOC. 241.0310.7706.7239

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro contra incapaz. Condenação definitiva. Insuficiência probatória. Nulidade. Via eleita inadequada. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ordem não conhecida.

1 - O STJ não é competente para analisar requerimento em que se defende a nulidade de condenação que já está, inclusive, protegida pela coisa julgada. A suposta mácula deve ser sustentada em recurso próprio, ou seja, por meio de Revisão Criminal.

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