DOC. 241.0310.7722.3864

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Protesto interruptivo interposto por sindicato. Súmula 150/STF. Agravo improvido.

1 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos. Precedentes do STF e do STJ.

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