DOC. 241.0310.7751.6393

STJ. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Fiscalização das peças. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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