STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União.
1 - A União é parte legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Precedentes do STJ.
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