DOC. 241.0310.7755.9585

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação declaratória (tributo declarado inconstitucional pelo STF). Valor da causa. Remuneração ínfima.

1 - Ante as particularidades da espécie, merece parcial provimento o agravo regimental da entidade pública, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), antes arbitrados em 20% do valor da causa.

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