DOC. 241.0310.7760.7591

STJ. Embargos e declaração. Agravo regimental. Tempestividade. Prazo. Termo ad quem. Quarta-Feira de cinzas. Ausência de expediente forense. Não comprovação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A quarta-feira de cinzas é considerada, consoante jurisprudência pacífica do STJ, dia útil para fins de contagem de prazo recursal, cabendo ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso e mediante documento idôneo, a alegada ausência de expediente forense, providência não implementada pelo agravado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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