DOC. 241.0310.7795.6615

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.Pena-Base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Condenação transitada em julgado. Decurso do prazo do CP, art. 64, I. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem denegada.

1 - A condenação criminal anterior, que não foi considerada para efeito da reincidência, pelo decurso do prazo prescrito no CP, art. 64, I, pode ser tomada a título de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais. Precedentes.

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