DOC. 241.0310.7799.3751

STJ. Processual civil e tributário embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Possibilidade de efeitos infringentes. Cofins. Tributo sujeito à homologação. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

1 - As razões do recurso especial da empresa embargante dizem respeito tão somente à aplicação da prescrição decenal aos tributos sujeitos à homologação, cujos fatos geradores ocorreram anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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