DOC. 241.0310.7802.3333

STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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