STJ. Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do CPC, art. 17.
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