STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Cda. Inexigibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso repetitivo REsp 1.104.900/es. 1. A primeira seção, em razão do CPC, art. 543-C apreciou o REsp 1.104.900/es, ratificando o entendimento de que a exceção de pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória.
2 - Na caso em concreto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, entendeu que as questões trazidas a debate na exceção de pré-executividade poderiam, de plano, serem constatadas, sem demandarem dilação probatória.
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