STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.
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