STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Município de santos. Diferenças decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Aplicação da súmula 85/STJ. Arts. 189 e 193 do cc, 219, § 5o. E 269, IV do CPC e 21 e seguintes da Lei complementar 101/00. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Os temas insertos nos arts. 189 e 193 do CC, 219, § 5o. e 269, IV do CPC e 21 e seguintes da Lei Complementar 101/00, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sob o enfoque que lhes dá o recorrente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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