DOC. 241.0310.7874.5442

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Agravo regimental. Pedido de restituição. Arrecadação pela massa. Pressuposto não suprido.

1 - A Segunda Turma já se pronunciou que, apesar de ser devida a restituição dos valores descontados pelo falido a título de contribuição previdenciária, antes mesmo de qualquer pagamento aos credores, existe um pressuposto dessa restituição, qual seja, a comprovação da arrecadação pela Massa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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