DOC. 241.0310.7876.9133

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acolhimento parcial, mas sem alteração quanto ao resultado do julgamento.

1 - «Não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois tal aspecto não pode ser descartado e o óbice do conhecimento impede o julgamento do mérito recursal» (v.g. AgRg no Ag 1001473/SP, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG -, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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