DOC. 241.0310.7903.0637

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp. 903.760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16.04.2007; EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 16.10.2006).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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