DOC. 241.0310.7936.4587

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - É legítima a cobrança, por meio de execução fiscal, de créditos não tributários, inclusive os oriundos de operações de crédito rural.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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