STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena concretizada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Reincidência comprovada. Ausência dos requisitos legais. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e concessão de sursis. Regime inicial fechado que se impõe. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há que se falar em aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 quando comprovada a reincidência do paciente, uma vez que não atendidos os requisitos legais de bons antecedentes e primariedade.
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