STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Ausência de pagamento de porte de retorno dos autos. Preparo insuficiente. Deserção. Descabimento. Complementação cabível.
1 - Nos termos do que preceitua o CPC, art. 511, § 2º, a insuficiência de preparo do recurso de apelação, como a falta de pagamento do porte de retorno dos autos, não é causa de decretação de deserção do recurso, salvo se, intimado o recorrente para proceder ao pagamento suplementar, queda-se este inerte.
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