DOC. 241.0310.7975.6412

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reprimenda inferior a oito anos. Estabelecimento de regime prisional fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Possibilidade.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza não só a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, mas também o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.

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