DOC. 241.0310.7977.3304

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória. Oportunidade de regularização na via especial. Impossibilidade.

1 - Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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