DOC. 241.0310.7994.1937

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Dissídio jurisprudencial entre decisões desta corte e do TST. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 1 o.-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 406 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04.05.2009).

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