DOC. 241.0310.7998.0142

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução provisória do julgado. Extraordinário julgado. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Precedentes.

1 - Com o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, confirmando a nomeação definitiva do recorrido no cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, resta prejudicado o apelo nobre que questiona a execução provisória referente à progressão funcional do servidor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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