DOC. 241.0526.5172.8658

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de fatura de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, consumidora de serviço de fornecimento de energia elétrica, questiona cobrança referente ao mês de março/2023, por considerá-la incompatível com a média de consumo de sua residência. Requereu refaturamento, devolução em dobro de eventual valor pago a maior e indenização por danos morais. A sentença entendeu pela inexistência de falha na prestação do serviço e pelo mero aborrecimento da situação, afastando os pedidos da inicial.

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