STJ. Processual civil. Desapropriação. Incidência da súmula 119/STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, deixou claro tratar-se de desapropriação indireta, razão pela qual incide a Súmula 119/STJ ao caso dos autos.
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