STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.
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