DOC. 241.1011.0377.3736

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Ampla defesa. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento 2. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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