DOC. 241.1011.0409.0475

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Aferição. Impossível. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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