STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Verba honorária. Omissão configurada. (tributário. Simples. Enquadramento. Microempresa. Extrapolação do teto. Falta de modificação do cadastro para figurar como empresa de pequeno porte. Incidência do art. 9º, I c/c 13, § 2º da Lei 9.317/96, antes da redação dada pela Lei 11.307/06. Exclusão do simples ).
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Verifica-se que, com o provimento parcial do recurso especial, a Fazenda Nacional sagrou-se vitoriosa no feito, porquanto restou assentada a legalidade e legitimidade do procedimento de exclusão da empresa do SIMPLES - Programa de Tributação Simplificada -, o que implica na sucumbência integral da autora.
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