DOC. 241.1011.0531.1518

STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Encargos cobrados nas vendas a prazo. Natureza. Acréscimo de preço que não se confunde com receitas financeiras. Tributação à alíquota zero com base nos Decretos 5.164/04 e 5.442/05. Impossibilidade.

1 - Recurso especial no qual se discute a natureza jurídica dos «encargos» cobrados nas vendas a prazo; se caracterizam, ou não, receitas financeiras passíveis de tributação à alíquota zero, nos moldes autorizados pelos Decretos 5.164/04 e 5.442/05 (que regulamentaram a Lei 10.865/04, art. 27, § 2º).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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