DOC. 241.1011.0560.1752

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Danos materiais. Pensionamento. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - Quanto à vinculação da pensão ao salário mínimo, a fim de evitar distorções, é possível em razão de seu caráter sucessivo e alimentar e, por esse motivo que, «segundo a jurisprudência dominante no C. Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, admissível é fixar-se a prestação alimentícia com base no salário-mínimo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 17.3.1997). Agravo Regimental improvido.

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