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DOC. 241.1011.0646.3715

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.

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