DOC. 241.1011.0662.8899

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Art. 265, § 1º, I do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 da súmula/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Transação. Interpretação. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade, nesta via recursal. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do julgado (súmula 283/STF). Agravo improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).