DOC. 241.1011.0711.4108

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. (processual civil. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e interdito proibitório. Hipótese de litispendência. Tríplice identidade. Partes, causa de pedir e pedido. Repetição ipsis literis do fundamento nas ações. Recurso especial. Recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ).

1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável.

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